Resumo rápido
- Desde a Medida Provisória nº 1.394/2026 (art. 1º), nenhuma empresa pode ofertar apostas de quota fixa no Brasil: site que segue aberto opera contra a proibição, tenha sido autorizado ou não.
- O bloqueio é pedido pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, distribuído pela Anatel às operadoras de telecomunicações e, nos domínios .br, executado com o CGI.br.
- A lista da SPA agora mostra quem foi autorizado até a MP; o domínio .bet.br identifica essas empresas, que devem devolver saldos pelo banco, na conta do seu CPF.
- Quem tinha dinheiro em site que nunca foi autorizado fica fora da devolução pelos bancos: guarde provas, registre reclamação e denúncia e nunca pague taxa para liberar saque.
Um site de apostas que ainda abre no Brasil em novembro de 2026 não está apenas "sem autorização": ele funciona contra uma proibição federal em vigor, que alcançou até as marcas .bet.br autorizadas até setembro. Este guia explica quem manda bloquear, por que o Pix deixa de passar, o que a lista da SPA ainda prova e o que fazer com o saldo preso.
A proibição de 2026 mudou tudo: não é mais só falta de autorização
Até setembro de 2026, a dúvida era se uma casa tinha autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, trocou essa dúvida: o art. 1º proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive por agente sediado no exterior. Isso cobre a aposta esportiva e o cassino pela internet, tratado como evento virtual de jogo on-line, e vale desde a publicação (art. 30).
| Obrigação criada pela MP 1.394/2026 | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|
| Sites, aplicativos e lojas virtuais de apostas fora do ar, sob pena de bloqueio | 10 dias após a publicação | art. 7º |
| Extinção das autorizações federais, sem devolução da outorga | 30 dias após a publicação | art. 4º |
| Operador separa o dinheiro e envia aos bancos a lista de apostadores, com CPF e conta de origem | 2 dias após tirar o site do ar | art. 8º |
| Bancos e instituições de pagamento devolvem os saldos | 7 dias após receber a lista | art. 9º |
| Multa diária ao operador que não garantir a devolução | R$ 200.000,00 por dia de atraso | art. 8º, § 2º |
Fonte: Medida Provisória nº 1.394/2026 no Planalto, consultada em novembro de 2026.
No calendário divulgado pela SPA, o saque voluntário correu até 5 de outubro, os sites fecharam em 6 de outubro e a devolução pelos bancos foi programada para 9 a 14 de outubro, com a Caixa Econômica Federal como intermediária depois disso. A estrutura anterior está em o que a Lei 14.790/2023 regulava no cassino on-line; a MP revogou a maior parte dela (art. 29). Uma medida provisória precisa ser votada pelo Congresso: pela ficha de tramitação no site do Congresso Nacional, a vigência foi prorrogada por ato da Mesa de 9 de novembro de 2026 e o prazo termina em 4 de março de 2027, com a comissão mista ainda não instalada na data da consulta; até lá a proibição segue valendo.
Quem tira o site do ar e por que o Pix para de passar
O bloqueio não é decisão do provedor de internet nem da sua operadora. Pelo art. 23 da MP 1.394/2026, os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública podem requerer o bloqueio ou o redirecionamento de qualquer site que oferte essas apostas; a Anatel distribui as ordens às prestadoras de telecomunicações e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) cuida dos domínios .br, cada um escolhendo a técnica.
Lojas de aplicativos devem retirar os apps após notificação (art. 21), e redes sociais e buscadores respondem por anúncios de apostas (arts. 19, 20 e 22). No bolso pesa a camada financeira: o art. 14 veda a bancos, instituições de pagamento e arranjos como o Pix processar transações destinadas a essas apostas, ressalvadas as operações de encerramento e devolução, e o art. 15 manda o Banco Central criar um sistema para rejeitar e devolver, em tempo real, transferências ligadas a apostas ilegais. O depósito que "não cai" num site desses não é falha do seu banco: é a regra funcionando.
E se o site continua abrindo? O bloqueio é administrativo, domínio a domínio, e sites irregulares trocam de endereço com frequência: endereço acessível não significa permissão. VPN não muda nada: as transações seguem vedadas pelo art. 14 e saldo depositado assim não entra na devolução pelos bancos.
Lista da SPA e domínio .bet.br: o que ainda provam
A lista de empresas autorizadas não desapareceu, mas mudou de função. Na seção da SPA no gov.br, ela aparece como Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026, atualizada em 9 de outubro de 2026, com empresa, CNPJ, marcas, domínio, portaria e número do processo de cada operadora. Os domínios informados terminam em .bet.br; em alguns registros o campo aparece como "a definir", sem domínio registrado.
Ela prova três coisas: que a marca onde você tinha saldo era autorizada e entra na devolução dos arts. 8º e 9º da MP 1.394/2026; qual CNPJ cobrar; e que um site de nome parecido com domínio .com nunca esteve nessa condição. Para consultar:
- Entre em gov.br/fazenda, procure a Secretaria de Prêmios e Apostas e a página de transparência dos processos de autorização; desconfie de "portal da SPA" que chegue por mensagem.
- Abra a relação de autorizadas até a vigência da MP e localize a marca pelo nome ou pelo domínio .bet.br.
- Anote empresa, CNPJ e número da portaria: são os dados da reclamação ao banco, do consumidor.gov.br e da denúncia à SPA.
- Se a marca não aparece na relação, o site nunca foi autorizado no Brasil, por mais que exiba selos ou "licença internacional". Nome parecido com CNPJ diferente é outra empresa.
O domínio .bet.br era a assinatura do mercado regulado: a página do serviço de consulta de autorizadas no gov.br informa que só empresas autorizadas podiam ofertar essas apostas por plataformas bet.br. Depois da MP, até esses domínios tiveram de fechar; um .bet.br que ainda aceite apostas também está irregular, mas a empresa dona dele tem obrigações de devolução que a SPA consegue cobrar. O regime anterior está em como saber se uma plataforma tinha licença regulamentada no Brasil.
Site que era autorizado x site que nunca foi: a diferença no seu dinheiro
A MP 1.394/2026 montou um caminho de devolução só para as operadoras que eram autorizadas, pelo banco e na conta de origem do CPF (arts. 8º e 9º); o que não puder ser devolvido vai para uma conta na Caixa Econômica Federal. Esse caminho não existe para o site que nunca foi autorizado.
| Situação do site | O que a norma prevê para o seu saldo | Onde está |
|---|---|---|
| Era autorizado (domínio .bet.br) e fechou no prazo | Devolução integral pelo banco, na conta de origem do CPF, em 7 dias após o banco receber a lista do operador | MP 1.394/2026, arts. 8º e 9º |
| Era autorizado, mas não tem caixa para devolver tudo | Pode pedir à SPA o uso da reserva financeira de R$ 5 milhões por empresa, transferida à Caixa, que faz a devolução | Instrução normativa da SPA noticiada em novembro de 2026 |
| Nunca foi autorizado (operador irregular) | Contas do operador bloqueadas em até 24 horas da notificação da SPA, com novas transações impedidas | Decreto 13.033/2026, art. 7º |
| Nunca foi autorizado: destino dos valores bloqueados | Podem ser declarados perdidos em favor da União em processo administrativo, sem prejuízo do ressarcimento devido aos apostadores | Lei 14.790/2023, art. 21-A, §§ 1º e 2º-A |
| Operador no exterior, com ou sem licença estrangeira | Alcançado pela proibição; nenhum dever de devolução organizado pelos bancos brasileiros | MP 1.394/2026, art. 1º |
Fonte: Lei 14.790/2023 no Planalto, Decreto 13.033/2026 no Planalto e SPA sobre a reserva financeira das bets, consultados em novembro de 2026.
Para o operador irregular, sobrou da Lei 14.790/2023 a parte repressiva: o art. 21-A manda bloquear as contas, o § 2º-A permite o perdimento em favor da União e o § 1º preserva o ressarcimento aos apostadores. Só que nem a lei nem o Decreto 13.033/2026 (art. 19) dizem como você entra nessa fila, porque o operador nunca enviou à SPA lista de apostadores nem conta de origem.
Marca .bet.br e site .com do mesmo grupo: são a mesma coisa?
Não. Grupos com marca autorizada no Brasil costumavam manter um site .com voltado ao exterior, com cadastro e saldo próprios. Só a empresa brasileira, dona do .bet.br, consta na lista da SPA e enviou dados aos bancos: o saldo do .com não migra, não aparece na relação por CPF e não é coberto pelos arts. 8º e 9º da MP 1.394/2026. Para saber onde o seu saldo ficou, olhe o endereço completo no e-mail de cadastro e o recebedor dos depósitos no extrato: o .com costuma receber por empresa estrangeira, cartão internacional ou carteira digital, não por CNPJ brasileiro. Se o .com continuar aceitando apostas, está na posição de qualquer site irregular, mesmo com a marca conhecida na fachada.
Licença de Curaçao ou de Malta não vale como autorização no Brasil
A licença de Curaçao, de Malta ou de outra jurisdição que aparece no rodapé regula a empresa no país que a emitiu; ela nunca substituiu a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para ofertar apostas a quem está no Brasil. Antes da MP, a Lei 14.790/2023 exigia empresa constituída pela legislação brasileira, com sede e administração no país (art. 7º, revogado pelo art. 29 da MP 1.394/2026); depois dela, o art. 1º alcança expressamente o agente sediado no exterior.
Na prática, licença estrangeira virou sinal de alerta: indica operador que não devolve pelo caminho dos bancos, pode ter as contas bloqueadas pelo art. 21-A da Lei 14.790/2023 e pode cair por ordem baseada no art. 23 da MP. Para quem aposta, o risco jurídico vem de outra norma: o Decreto-Lei 3.688/1941, das contravenções penais, prevê no art. 50, § 2º, multa para quem é encontrado participando de jogo de azar, inclusive pela internet, e o § 3º inclui nessa definição as apostas sobre competições esportivas. Sobre crime de quem opera e de quem aposta, veja se cassino não licenciado é crime no Brasil.
Já tenho saldo num site sem autorização: o que ainda dá para fazer
Ninguém pode assegurar que o valor volta; desconfie de quem afirma o contrário, seja "advogado", "agente da SPA" ou "recuperador de saldo". O que existe é uma ordem de ações que evita perder mais.
- Guarde provas agora: capturas de tela do saldo, do histórico de depósitos e das conversas com o suporte, e os comprovantes de Pix com data, valor e recebedor.
- Peça o saque pelo site e registre a resposta. Se pedirem pagamento para "liberar" o valor, pare: é o padrão descrito em golpe da taxa para liberar saque.
- Fale com o seu banco e relate que o recebedor é operador de apostas sem autorização: é o banco que identifica a conta de destino e aciona a contestação do Pix, nunca um terceiro.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br, se a empresa estiver cadastrada: as participantes se comprometem a responder em até 10 dias. Empresa sem CNPJ brasileiro raramente está lá, e a ausência já diz muito.
- Denuncie à SPA pela opção Denúncia da Ouvidoria, na página do serviço de consulta de autorizadas no gov.br (que leva ao Fala.BR, da CGU), e registre boletim de ocorrência: são esses registros que alimentam os bloqueios de conta do art. 21-A da Lei 14.790/2023.
- Ignore quem ligar em nome da SPA ou do banco pedindo "taxa de restituição", dados do cartão ou senha: o governo não cobra para devolver dinheiro, como mostra o golpe da SPA falsa.
Se o dinheiro preso veio de apostar além do que podia, trate isso antes do saldo. Os CAPS, serviços públicos de saúde mental abertos à comunidade na Rede de Atenção Psicossocial do SUS, descrita na página da RAPS no Ministério da Saúde, e os grupos de Jogadores Anônimos são gratuitos; o guia tratamento gratuito para vício em jogo pelo SUS mostra como chegar ao CAPS da sua região.
Próximo passo Se a sua marca aparece na relação de autorizadas até a MP e o dinheiro não voltou pelo banco, siga o roteiro de provas e cobrança em bet perdeu a licença: o que fazer se você tinha saldo na conta. Se não aparece, comece pelo banco e pela denúncia, sem pagar nada a ninguém.
Como apuramos
A proibição, os prazos de 10 e 30 dias, a multa diária, a devolução pelos bancos e a cadeia Anatel/CGI.br vieram da Medida Provisória nº 1.394/2026 no Planalto, cujo art. 29 lista as revogações; o art. 21-A da Lei 14.790/2023 foi lido na versão consolidada; o bloqueio de contas em horas veio do Decreto 13.033/2026 e a multa ao participante de jogo de azar, do art. 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 no mesmo portal. A relação de empresas, os domínios .bet.br e os registros "a definir" vieram da página de transparência da SPA; o calendário de retirada e devolução, da página explicativa da SPA sobre a MP; a frase sobre plataformas bet.br e a Ouvidoria, da página do serviço de consulta no gov.br; a prorrogação, da ficha de tramitação no site do Congresso Nacional. Consultamos todas essas páginas em novembro de 2026.
Não foi possível confirmar no Diário Oficial (in.gov.br) o artigo da portaria da SPA que tornou o domínio .bet.br obrigatório, porque a página não carregou; por isso a exigência é citada pela página do serviço de consulta no gov.br e pela própria lista, sem número de artigo. As páginas do Banco Central sobre o Mecanismo Especial de Devolução do Pix também não abriram, e por isso este guia não informa prazos de contestação de Pix. A SPA não publica procedimento para quem tinha saldo em operador que nunca foi autorizado, e a notícia da reserva financeira não diz se ela alcança saldos em sites .com do mesmo grupo.